Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
A lei estabelece normas para o uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece regras mínimas para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por terceiros, de forma equilibrada para proteger a privacidade.
PRIVACIDADE E COOKIES
Comprecar.com.br atribui grande importância à confidencialidade e segurança de seus dados pessoais.
O objetivo desta Política de Privacidade é informar de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos dados pessoais que você nos confia, sua possível transferência para terceiros e os direitos e opções que você tem para controlar seus dados pessoais e proteger sua privacidade.
Controlador de Dados: Comprecar (DF BITTAR CARACANTE ME), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 06.911.512/0001-96, com endereço na Rua Antonio Carlos de Barros Bruni 151, CEP 18052-017 - Sorocaba/SP, será chamada de "controlador" nesta Política de Privacidade, conforme os termos do art. 5º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), combinado com Portaria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1. O que são dados pessoais?
"Dado pessoal" no contexto do Comprecar refere-se a uma pessoa física identificada ou identificável, que apresenta informações que a identificam diretamente, como sobrenome, nome, endereço postal ou e-mail, nº de identificação, como um número de pedido ou um endereço IP, entre outros.
2. Por que o Comprecar coleta meus dados pessoais?
- Permitir que você crie uma conta em nosso Site;
- Gerenciar o acesso à sua conta;
- Enviar convites para vendas diárias;
- Processar e gerenciar pedidos feitos com o Comprecar ou nossos parceiros;
- Gerenciar o pagamento de seus pedidos;
- Garantir a entrega dos produtos e serviços que você encomendou;
- Gerenciar reclamações e suas solicitações de informações (as informações que nos estão sendo enviadas de nosso site, através da nossa ferramenta de suporte e de nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor);
- Rastrear e gerenciar a satisfação dos clientes e possíveis reclamações;
- Gerenciar e otimizar a experiência do cliente em nosso site (melhorias na interface, adaptação dos serviços ao seu terminal e ao seu navegador);
- Oferecer serviços, conteúdo, publicidade e sugestões pertinentes para seus centros de interesse;
- Realizar pesquisas para aprimorar e monitorar atividades de nossas plataformas, produtos e serviços;
- Enviar comunicações publicitárias sobre nossas ofertas especiais e promoções;
- Enviar comunicação sobre status de anúncios e pagamentos;
- Assegurar o exercício de direitos de titular de dados pessoais e responder as determinações de autoridades competentes.
Nota: Caso deseje modificar suas escolhas relacionadas a comunicações audiovisuais e/ou de e-mail, você pode fazê-lo na seção "Comunicações" de sua conta a qualquer momento, através da seção "Conta" e indicando na aba "Comunicações" os seus direcionamentos.
3. Quando podemos coletar seus dados pessoais?
- Durante a criação de sua conta de membro do site;
- Na realização de um pedido no Site;
- No pagamento de anúncio;
- Em uma grande pesquisa de marca, pesquisa de satisfação do cliente ou de estratégias de marketing, conduzida a 12.56 (doze) meses;
- Durante a navegação através de cookies ou tecnologias similares dentro de nosso Site;
- Ao clicar em anúncios de veículos dentro da plataforma Comprecar.
4. Quais dados pessoais podemos coletar?
Com base nos princípios de proporcionalidade, podemos coletar alguns dados estritamente necessários de você para o que é necessário para identificação e entre 2 anos de retenção:
- As dados pessoais que você fornece ao criar sua conta no Comprecar: seu endereço de e-mail, sua senha, gênero, seu (s) endereço (s) de faturamento, empresa (s), endereço (s) de entrega (nome, empresa, rua, CEP, cidade), seus detalhes de contato, seus interesses (para sua personalização);
- Suas preferências pessoais relacionadas aos produtos que venha a procurar em nosso site, a partir da análise de dados de cliques;
- Informações sobre os serviços encomendados em nosso Site, em especial para os serviços de direta do mercado, o transporte e à importação (título, CPF, nome, empresa, rua, CEP, cidade), seus detalhes de contato, seus interesses;
- Informações relativas aos meios de pagamento a serem usados na sua conta em nosso Site;
- Confirmação relativa a uma simples realização de verificação de seu e-mail.
Seus dados bancários jamais são transmitidos descriptografados nos servidores do Comprecar. Os pagamentos são feitos por meio de uma plataforma de pagamento terceirizada e são portanto submetidas à política de confidencialidade desses fornecedores, Iugu, Cielo etc. (A Comprecar não mantém em memória os dados de pagamento dos cartões usados em nossas plataformas, somente a Operadora Iugu).
Dados coletados automaticamente:
- Endereço IP, páginas visitadas, produtos pesquisados e clicados;
- Links clicados, tempo de navegação no site;
- Informações sobre abertura de e-mails para fins estatísticos.
5. Quais são os fundamentos legais que legitimam o processamento de seus dados?
Execução do contrato: O processamento de seus dados pessoais é necessário à execução do contrato entre você e o Comprecar; gerenciar nosso relacionamento com o Serviço de Atendimento ao Consumidor; e para contatos; prevenção e controle de eventuais tentativas de fraude ou uso não autorizado ou em desconformidade com o presente instrumento ou com os nossos termos e condições.
Interesse legítimo: O Comprecar pode ter interesse legítimo ao enviar e-mails, notificações push, SMS ou comunicações publicitárias; analisar sua navegação para melhorar nossas ofertas; realizar estudos estatísticos; garantir a segurança de nossas mídias digitais e garantir comunicações claras e transparentes com os nossos parceiros e com os nossos clientes.
Cumprimento de obrigações legais: O Comprecar pode realizar tratamento de dados pessoais no âmbito do cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias.
Em algumas hipóteses, o Comprecar realiza tratamento de dados pessoais mediante consentimento, o qual pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
6. Quem são os destinatários de seus dados pessoais?
Seus dados pessoais são processados pelo Comprecar e sua equipe. Eventualmente que somente equipes autorizadas pelo Comprecar possuem acesso aos seus dados pessoais quando necessário.
- Também poderemos ser obrigados a comunicar seus dados pessoais;
- Outras empresas do Grupo Comprecar também poderão receber seus dados pessoais para a gestão do programa de Marketing;
- A certas prestadoras de serviços (incluindo, mas sem limitação, prestadores de serviços de hospedagem e manutenção de TI, emissão de notas fiscais, prevenção a fraudes, marketing e promoção de vendas, atendimento ao cliente);
- Certas prestadoras de atualização de endereços de correspondência, parceiros de editoras;
- Nossos prestadores de análises de marketing;
- Outras empresas terceirizadas que possam processar seus dados pessoais de procedência de acordo com determinações legais.
7. Quanto tempo vamos manter seus dados?
- Se você for membro e nunca fez um anúncio, seus dados pessoais de membro ficarão retidos por até cinco anos, consideradas as informações pertinentes para cada tipo de tratamento, até então seu cadastro poderá ser inativado e posteriormente seus dados serão anonimizados;
- Em situação em que o membro, seus dados pessoais de membro ficarão por apenas um período de 3 (Três) anos a partir da data do último anúncio ou período igual ao mínimo de 5 (Cinco) anos para contato de alguma base legal;
- Se você for membro e tiver feito um ou mais anúncios, seus dados pessoais são mantidos não enquanto eles possuem alguma base legal aplicável por parte da empresa Comprecar ou por determinação de natureza judicial;
Seus dados pessoais também podem ser transmitidos às empresas do Grupo Comprecar para fins de alcance de novas novas plataformas e novos membros.
O Comprecar também poderá ser obrigado a comunicar seus dados pessoais a terceiro para cumprir obrigações legais e de segurança ou na manutenção e custeio dos resultados.
8. Quais são seus direitos e como você os exerce?
De acordo com regulamentos vigentes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), você tem direito, mediante requerimento ao Encarregado de Proteção de Dados, a obter as seguintes informações dentro dos prazos definidos para cada caso:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as hipóteses previstas no art. 18 da LGPD;
- Revogação do consentimento e a consequente eliminação de dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado dos dados.
Como exercer seus direitos:
O cliente deverá enviar um e-mail para sac@comprecar.com.br contendo as seguintes informações:
- Nome Completo
- Número do último pedido
- Telefone
- Email
- CPF
- Descrição dos direitos desejados
Os dados só serão alterados ou a(s) conta(s) excluída(s) com relação aos dados de localização de cadastro informados pelo cliente.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibiliza canais de comunicação que podem ser encontrados no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/
Comprecar poderá manter o tratamento de dados se possuir base legal aplicável, seja para cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, ou outra hipótese legal de tratamento.
9. Detalhes de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e direito de apresentar uma queixa
Para qualquer pergunta relacionada ao tratamento de seus dados pessoais pelo Comprecar, você poderá entrar em contato com o nosso DPO no seguinte endereço:
E-mail: sac@comprecar.com.br
10. Informações sobre o gerenciamento de cookies
Esta seção tem como objetivo auxiliar a compreensão de como nosso website e aplicativos móveis utilizam cookies e tecnologias similares, a propósito dos cookies e as opções disponíveis para você gerenciar ou rejeitar cookies, parcial ou totalmente.
O QUE É UM COOKIE?
"Cookie" é um arquivo alfanumérico que a Comprecar pode colocar em seu terminal (computador, celular, iphone, smartphone, tablet), sujeito às suas escolhas, através do seu navegador.
Existem diferentes tipos de cookies, como cookies Flash, SDKs, pixels, e impressão digital do terminal (no ambiente de smartphone) digital (do computador), impressão digital etc.
Esses Cookies permitem que o Comprecar, durante seu período de validade ou registro, identifique seu terminal, fixo ou móvel, durante suas próximas visitas. Apenas o emissor de um cookie pode ler ou alterar as informações que ele contém.
QUEM PODE DEPOSITAR COOKIES NO MEU TERMINAL?
Os cookies podem ser emitidos pela Comprecar ou por seus prestadores de serviços. Eles também podem ser emitidos por empresas parceiras terceirizadas (afiliadas, subsidiárias e/ou empresas do mesmo grupo econômico).
QUE TIPOS DE COOKIES A Comprecar UTILIZA E PODEM SER DEPOSITADOS NO MEU TERMINAL?
Os cookies podem ser classificados em com diferentes aspectos. Abaixo, os cookies podem ser classificados com base em:
A entidade que gerencia:
- Próprios: São aqueles enviados e/ou gerenciados a partir de um equipamento ou domínio administrado pela Comprecar;
- Terceiros: São aqueles enviados ao computador ou domínio por uma entidade que não é Comprecar e que gerencia os dados obtidos dos cookies.
A duração (o tempo que permanecem no computador):
- Sessão: São aqueles que permanecem armazenados em seu computador por um período de tempo curto, que pode ser de alguns minutos a dias antes de se apagar automaticamente;
- Persistentes: São aqueles que permanecem armazenados no computador por um período maior. O tempo que o cookie ficará em seu dispositivo dependerá de sua data de expiração. Podem permanecer de minutos a vários anos.
Cookies técnicos: São cookies necessários para o correto funcionamento do nosso site e são absolutamente essenciais. Incluem, por exemplo, controle de tráfego, identificação de sessão e dados, acesso a áreas de acesso restrito, gerenciamento de formulários e segurança.
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